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Enunciados sobre Mediação aprovados  na I Jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios” promovida pelo Centro de Estudos do  Conselho da Justiça Federal – Brasília, 22 e 23 de agosto de 2016. 14 A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma…

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como…

  ÁUSTRIA Exige-se do interessado na admissão para a formação de mediador:  seguro de responsabilidade civil, comprovado por contrato de seguro de direito austríaco, com montante mínimo de cobertura de 400.000 euros e sem limite de tempo em responsabilidade subsidiária da seguradora.   CHINA Kimberlee Kovach, na sua obra “Mediation in a nutshell”, no caso…